Detran-SP publica novo marco regulamentar para operadores de serviços delegados e regulados pela autarquia

01/04/2024

São Paulo, 29 de março de 2024 — O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) publicou nesta quinta-feira (28), no Diário Oficial do Estado (DOE), a Portaria Normativa nº 25, que reúne 41 portarias anteriores para, com um único texto, modernizar a regulamentação das atividades delegadas ou reguladas — como aquelas exercidas por autoescolas, médicos, psicólogos, empresas de vistoria, despachantes e revendas de veículos novos e usados.

A nova regulamentação eleva os padrões de qualidade e transparência para prestação de serviços aos cidadãos, propiciando mais segurança jurídica nos procedimentos de cadastramento, credenciamento, homologação e registro.

A portaria normativa também firma um compromisso ético e moral com os prestadores para que inclusive seja preservada a segurança e privacidade das informações e dados da população que utiliza o serviço.

Entre outras definições, uma diz respeito à identificação visual do agente delegado e regulado. No lugar da identidade visual do Detran-SP, cujo uso por terceiros já era vetado, a portaria traz selos que os prestadores podem utilizar para demonstrar sua relação com a autarquia.

A modernização da regulamentação dos agentes delegados ou regulados foi realizada depois de quase um ano de estudos, recadastramento de todos os 85 mil operadores desse mercado, sugestões do MInistério Público e da Procuradoria-Geral do Estado, bem como consulta pública por 45 dias, período em que o órgão recebeu e analisou 123 sugestões da sociedade. Todas as manifestações foram avaliadas e respondidas pelo Detran-SP, como compromisso com a transparência e a integridade.

A publicação da PN 25 é mais uma etapa no processo de gestão regulatória da autarquia. O Detran-SP, desde janeiro de 2023, já revogou 760 portarias, 89% do total que vinha sob análise. Outras 90 portarias seguem sob avaliação, que deve ser concluída ainda no mês de abril.

Seminário Internacional à vista

A reunião da CTPNAT insistiu na importância de os Detrans fortalecerem a atuação dos Cetrans brasileiros para a implantação de uma política pública efetiva de prevenção de sinistros em nível estadual. Os participantes defenderam, inclusive, que o Ministérios dos Transportes acione a Casa Civil para dar ressonância a uma política pública nacional de conscientização por um trânsito mais seguro. Esse, aliás, deve ser um dos temas a serem enfatizados no Seminário Internacional do Pnatrans, cuja terceira edição está prevista para novembro. A ideia é aproveitar a oportunidade para a discussão de temas sensíveis, como a corresponsabilidade da sociedade no incentivo aos fatores de risco para públicos mais vulneráveis no trânsito - como a exigência de entregas mais rápidas por motociclistas, o modal com maior índice de mortalidade não só no Brasil, como na maior parte dos outros países, ou mesmo em relação à regulação adequada para a circulação de equipamentos de mobilidade individual, que podem vitimar crianças e adolescentes que utilizam esse modal.

Sobre o Detran-SP
O Detran-SP trabalha incessantemente para prevenir sinistros e preservar vidas, com a meta de organizar um trânsito mais seguro e harmonioso entre todos os modais. O órgão segue comprometido em oferecer serviços de excelência aos cidadãos, baseados em valores como respeito, integridade, segurança e eficiência.

Atualmente, está implementando a transformação digital para melhorar a qualidade de vida dos paulistas, facilitando o acesso aos serviços públicos. Cerca de 93% dos atendimentos realizados nas unidades do Detran-SP integradas ao Poupatempo são feitos de forma digital.

Como o maior órgão executivo de trânsito do país, o Departamento de Trânsito Paulista é responsável por 28% da frota brasileira, com mais de 34 milhões de veículos registrados e mais de 25 milhões de motoristas habilitados em todo o estado. Mensalmente, emite aproximadamente 400 mil Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e 1,2 milhão de Certificados de Registro e Licenciamento Veicular (CRLVs). Em média, são emitidos mais de 136 mil documentos por dia.