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Deliberações
Deliberações
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Deliberação 05/2024
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Reconhece a validade das informações fornecidas por concessionárias de serviço público para a configuração de infrações de trânsito por não pagamento de tarifas de estacionamento rotativo pago e pedágio viário, e revisa o Enunciado 8, pa
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Deliberação 01/2023
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Implantação do sistema “Cetran-SP Digital”, que constitui na tramitação exclusiva, em formato digital, para os processos administrativos de recursos de penalidades previstas no art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro
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Deliberação 04.2024
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Ratifica e aprova o Ementário de Enunciados do CETRAN-SP e dá outras providências
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Deliberação 03/2024
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Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo
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Edital 01/2024 - Chamamento Municípios e Entidades
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Edital 01/2024 - Chamamento Municípios e Entidades
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Deliberação 01/2018
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Dispõe sobre a revogação das deliberações até então em vigor
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