Revisão do Parecer CETRAN-SP que dispõe sobre a ausência de informações de etilômetro no auto de infração ou na notificação de autuação, da lavra do Conselheiro Arnaldo Luiz Theodosio Pazetti
Interpretação da Resolução CONTRAN 965/2022, que estabelece os requisitos para emissão de credencial para estacionamento em vagas para pessoas com deficiência
03.2024 Interpretação da lei 14.599/2023, que estabelece requisitos para a executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas administrativas
