Não. De acordo com as Resoluções Contran 886/21 e 998/23, a assinatura do motorista é item obrigatório do documento de habilitação.

O motorista deverá acionar a justiça para solicitar o desbloqueio da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Na prática, o certificado digital ICP-Brasil funciona como uma identidade virtual que permite a identificação segura e inequívoca do autor de uma mensagem ou transação feita em meios eletrônicos, como a web. Esse documento eletrônico é gerado e assinado por uma terceira parte confiável, ou seja, uma Autoridade Certificadora - AC que, seguindo regras estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, associa uma entidade (pessoa, processo, servidor) a um par de chaves criptográficas.

O certificado digital da ICP-Brasil, além de personificar o cidadão na rede mundial de computadores, garante, por força da legislação atual, validade jurídica aos atos praticados com o seu uso. A certificação digital é uma ferramenta que permite que aplicações como comércio eletrônico, assinatura de contratos digitais, operações bancárias virtuais, iniciativas de governo eletrônico, entre outras, sejam realizadas. São transações feitas de forma virtual, ou seja, sem a presença física do interessado, mas que demandam identificação clara da pessoa que a está realizando pela internet.

Clique aqui e veja como obter um certificado digital.

Clique aqui e veja os benefícios do uso do certificado digital.

Clique aqui e veja alguns dos programas e sistemas que devem ser acessados com certificado digital e outras iniciativas que fazem uso da tecnologia.

As informações que constam nesta página foram extraídas do site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

O requerente, devidamente qualificado, deverá encaminhar a decisão judicial para o e-mail: protocolo@detran.sp.gov.br, com todos os documentos necessários para a identificação da medida cabível.

Importante! E-mail exclusivo para o recebimento de demanda judicial, que será encaminhada para a área técnica responsável sem acompanhamento dos respectivos atos.

O cidadão deve procurar um médico credenciado para atender pessoa com deficiência (veja aqui lista de credenciados), munido de sua CNH em que conste as restrições médicas que o caracterizam como pessoa com deficiência, para que esse médico o avalie, emita e assine o laudo médico no modelo da Receita Federal.
Em seguida, o cidadão (ou o seu médico) fazem a entrega do laudo na Receita Federal, junto com os demais documentos exigidos por este órgão.

Não. O art. 140 do Código de Trânsito Brasileiro exige alguns requisitos para se iniciar o processo à obtenção da CNH, dentre os quais o de ser penalmente imputável, condição esta que de acordo com o estabelecido pelo Código Penal, só se adquire aos 18 anos de idade.

Solicitação de serviços: sim, desde que seja emancipado.

Retirada de documentos: sim, desde que seja maior de 16 anos, emancipado ou não.

Veja, na tabela abaixo, a carga horária de aulas práticas e noturnas necessárias para a obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), conforme as novas regras estabelecidas pelo Contran (Resolução nº 789/20).

Veículo a ser utilizado

Nas aulas práticas para obtenção de ACC, o candidato poderá realizar as aulas práticas de direção veicular em veículo que ele disponibilize junto a um Centro de Formação de Condutores (CFC) habilitado para formação de candidatos à ACC.

As aulas práticas de direção veicular para obtenção de ACC deverão ser realizadas em veículo automotor de duas rodas de, no máximo, 50cc (cinquenta centímetros cúbicos), com ou sem câmbio mecânico, classificado como ciclomotor e com, no máximo, 05 anos de uso, excluído o ano de fabricação.

Realização de aulas teóricas e práticas

No período entre 30 de setembro de 2019 e 30 de setembro de 2020, os candidatos à obtenção da ACC poderão abster-se de realizar as aulas teóricas e práticas, efetuando apenas as respectivas provas. Caso reprove no exame prático, o candidato deverá se submeter às aulas práticas (mínimo de 05 horas-aula) para poder realizar novo exame.

A partir de 1º de outubro de 2020, o processo para obtenção da ACC voltará a ser integral em todas as suas etapas, com a exigência mínima de aulas teóricas e práticas disciplinadas pela regulamentação do Contran.

Normas:
- Resolução Contran n.º , 789/2020.
- Comunicado da Diretoria de Habilitação nº 06/19.

Se o erro tiver ocorrido por parte do Detran-SP, você terá 5 anos corridos após a data de emissão do documento para solicitar a sua correção sem o pagamento de nova taxa na unidade de registro do seu documento.

Se o erro tiver ocorrido por parte do cidadão, você deverá dar entrada em um novo processo de emissão do documento de habilitação, mediante o pagamento de nova taxa.

Complete o formulário abaixo, preenchendo os campos na sequência (UF, Cidade, Tipo de Manifestação, Motivo: Habilitação, Tema: Outros, Detalhe do Motivo: Outros assuntos). Relate seu problema detalhadamente, incluindo informações como número de registro da Permissão para Dirigir ou CNH, CPF, RG, etc, do falecido e do parente solicitante. Não se esqueça de deixar seu telefone ou email para entrarmos em contato.

Não. A assinatura do motorista no documento de habilitação é indispensável e não pode ser substituída pela assinatura de outra pessoa, ainda que agindo na qualidade de procurador.

O Certificado de Apólice Única do Seguro de Responsabilidade Civil, conhecido como seguro “Carta Verde”, é um documento de porte obrigatório do condutor e/ou proprietário de veículos (automóvel de passeio - particular ou de aluguel) em viagem internacional dentro dos países integrantes do Mercosul.

O seguro "Carta "Verde" visa cobrir a responsabilidade civil do proprietário e/ou condutor de veículos, como danos causados a terceiros (pessoas ou objetos não transportados). A contratação deste seguro pode ser feita por meio de seguradoras ou em alguns bancos.

Atenção!
Conforme art. 2º da Resolução Contran 238/07, o não cumprimento das disposições contidas nesta Resolução, que trata sobre o assunto, implicará nas sanções previstas no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

RENACH é o Registro Nacional de Carteira de Habilitação. É um grande banco de dados que registra toda a vida do condutor de veículo, desde o seu “nascimento” como candidato até a sua habilitação, controlando as mudanças de categoria, imposições de penalidades, suspensões do direito de dirigir e ainda mudança de domicílio e transferência de estado. O RENACH controla ainda a emissão da CNH e da PID – Permissão Internacional para Dirigir, que é o documento necessário para que um brasileiro possa dirigir no exterior (nos países signatários da Convenção de Viena). O RENACH possui uma arquitetura de bases distribuídas, composto de uma base nacional (SENATRAN) e das bases estaduais (DETRAN). Todas estas bases estão integradas e em comunicação constante.

Caso não tenha recebido seu documento solicitado em alguma unidade do Detran ou Posto do Poupatempo, para saber onde seu documento está, acesse “Acompanhamento de serviços de CNH”, preencha os campos solicitados e em seguida clique em “Avançar” para realizar sua pesquisa.

Segundo a legislação de trânsito, os motoristas podem obter a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e habilitar-se em cinco categorias distintas (A, B, C, D, E).

ACC É a autorização para conduzir ciclomotor que permite ao cidadão dirigir veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora. Exemplos:   Bicicleta motorizada Ciclomotor / cinquentinha             A Condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral. Exemplos: Moto Motoneta Triciclo           B Condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a 3.500 kg e cuja lotação não exceda a 8 lugares, excluído o do motorista. Exemplos: Automóvel Picape / pick up Utilitário / SUV Van             C Condutor de veículo abrangido pela categoria B e de veículo motorizado utilizado em transporte de carga cujo peso bruto total exceda a 3.500 kg (três mil e quinhentos quilogramas). Exemplos: Caminhão Caminhonete Van de carga           D Condutor de veículo abrangido pelas categorias B e C e de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista. Exemplos: Ônibus Micro-ônibus Van de passageiros           E Condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 lugares. Exemplos:  Automóvel tracionando trailer     Caminhão tracionando duas carretas (Treminhão)     Ônibus articulado "Sanfonado ou minhocão"