Credenciamento de entidades para a realização de cursos especializados na modalidade ensino à distância (EaD)

As entidades interessadas deverão encaminhar a documentação referente ao credenciamento para a Escola Pública de Trânsito, por meio dos Correios. O endereço para o envio da documentação é Rua Boa Vista, nº 209, Centro, São Paulo/SP, CEP 01014-001.

Em qualquer hipótese de indeferimento do pedido pela falta de documentos exigidos nos termos do caput deste artigo, o interessado será notificado a cumprir as exigências faltantes no prazo de até 30 (trinta) dias da data da notificação, sob pena de o pedido de autorização de exercício da atividade ser definitivamente arquivado.

Após a Escola Pública de Trânsito ter concluída a conferência e análise da conformidade da documentação apresentada, esta providenciará a publicação da referida aprovação na Imprensa Oficial, por meio de Portaria específica.

Após a publicação da aprovação na Imprensa Oficial, providenciada pela Escola Pública de Trânsito, a entidade cadastrada ingressará em uma nova etapa e passará a atender as exigências técnicas voltadas à integração do sistema tecnológico, etapa a ser conduzida pela Diretoria de Sistemas da autarquia.

Para a realização do(s) curso(s) previstos na Resolução 928/22, de que trata esta Portaria, a entidade deverá dispor de plataforma tecnológica que atenda aos requisitos técnicos estabelecidos pela Resolução Contran 928/22 e pelo Manual de Operações da Portaria Senatran 4.934/2019.

A entidade deverá, ainda, atender aos requisitos adicionais trazidos pelo Manual do Webservice do Sistema de Cursos EaD na plataforma e-CNHsp e pelo Manual de Validação Técnica - Certificação Tecnológica dos Cursos Técnico-Teóricos na Modalidade à Distância (EaD) pelo Detran-SP, referentes às características e parâmetros de comunicação de dados da integração com o sistema de cursos EaD da plataforma e-CNHsp, mantida pelo Detran-SP. Ambos os Manuais serão disponibilizados através de mensagem eletrônica (email) a ser enviada em atenção do responsável técnico do sistema do(s) curso(s) EaD da entidade interessada, após ter a aprovação devidamente publicada na Imprensa Oficial.

A entidade cadastrada deverá disponibilizar ao Detran-SP logins e senhas de acesso à(s) plataforma(s) de educação e sistema(s), em ambiente de produção, com os perfis de administrador e aluno.

A entidade cadastrada deverá disponibilizar ao Detran-SP perfil de usuário para acesso ao ambiente virtual, em nível de administrador ou auditor, garantindo acesso pleno a todos os arquivos e registros digitais, incluindo controles de acesso e ao ambiente virtual do aluno e do tutor.

Após a efetivação de seu cadastramento, com publicação de Portaria na Imprensa Oficial, a entidade deverá executar os procedimentos de adequação dos seus sistemas para a integração com o sistema de cursos EaD, na plataforma eCNHsp e, posteriormente, as atividades citadas no Manual do Webservice do Sistema de Cursos EaD na plataforma e-CNHsp, permitindo o envio eletrônico do Certificado de Conclusão do Curso para cada condutor ao sistema de cursos EaD na plataforma e-CNHsp.

Durante a realização do(s) curso(s) a biometria facial dos condutores deverá ser validada na base RENACH, por meio do SERPRO, gerando, obrigatoriamente, arquivos de coletas biométricas que deverão conter trilha de auditoria em relação à data, horário e local de sua coleta.

Se o resultado da validação for inferior ao determinado pela Portaria Senatran 4.934/19, o sistema deverá bloquear o prosseguimento do curso, devendo o condutor realizar nova coleta biométrica facial perante o órgão ou entidade executivo de trânsito do local de registro de sua carteira nacional de habilitação - CNH.

Enquanto vigorar o estado de emergência, decretado em função da pandemia causada pela Covid-19, a coleta da foto, exclusivamente para os efeitos desta Portaria, poderá ser realizada diretamente pelo condutor, ficando responsável pelas imagens armazenadas.

Os logs com as datas de validações deverão ser armazenados em banco de dados da empresa cadastrada pelo prazo de 5 (cinco) anos.

A transmissão eletrônica do certificado de conclusão de curso será realizada, obrigatoriamente, por meio de link dedicado, nos termos do que determina a letra "n" do artigo 12 da Resolução Contran 928/22, após o lançamento da informação do Certificado de Conclusão do Curso na base de condutores do Detran-SP, que lançará no campo "observação" da CNH o curso correspondente.

Em consonância aos incisos I, II e III do artigo 16 da Resolução Contran 928/22, será atribuição do órgão máximo de trânsito da União auditar, fiscalizar, apurar irregularidades e atribuir penalidades cabíveis ao disposto na referida Resolução.