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Credenciamento de Instituições e Entidades de Ensino
A prestação de serviços para as instituições ou entidades de ensino para ofertar cursos de capacitação ou especialização, será mediante ao credenciamento.
Os requisitos para o credenciamento de Instituições ou Entidades Públicas ou Privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais e para o processo de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores, segue conforme previsto no arts. 22, inciso X, e 156 da Lei federal nº 9.503, de 1997, regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, na Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 27 de março de 2024, e no Edital de Credenciamento Nº 3, 04 de Outubro de 2024 e suas atualizações.
- Faça pela internet
O interessado em solicitar o credenciamento ou alterar os dados da instituição ou entidades deverá fazê-lo por meio da plataforma.
As informações para solicitar seu requerimento podem ser acessadas pelo Portal dos Credenciados.
- Faça pela internet
O Representante legal da Instituição ou Entidade
- Faça pela internet
O processo de credenciamento junto ao DETRAN-SP será realizado por meio do Portal dos Credenciados, que disponibiliza as informações detalhadas sobre o procedimento, requisito e documentos necessários para o credenciamento.
- Contrato social
- Comprovante de inscrição no CNPJ
- Cadastro de contribuintes municipais (CCM)
- Alvará de localização e funcionamento (municipal)
- Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Certidão Negativa de Débitos da Fazenda federal
- Certidão Negativa de Débitos da Fazenda estadual
- Certidão Negativa de Débitos da Fazenda municipal
- Certidão Negativa de Distribuições Cíveis em nome da Pessoa Jurídica
- Comprovante de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
- Certidão Cível - Falências, Concordata e Recuperação (TJSP)
- Fotos: Externas e Internas do Local e Salas
- Cópia da planta baixa do imóvel
- Relação dos recursos humanos, listados nominalmente com a devida titulação (diretores e instrutores)
- Comprovante de disponibilização de intérprete da LIBRAS
- Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal
- Documento de identificação pessoal com CP
- Certidão de distribuição de ações criminais
- Certidão de execuções criminais
Coordenador Geral
- CNH Válida
- Comprovante de curso superior completo, pós-graduação lato-sensu
- Comprovante de capacitação específica na área do trânsito, dentro do prazo de validade.
- Certidão de distribuição de ações criminais
- Certidão de execuções criminais
- Comprovante de regularidade perante a fazenda Federal, Estadual e/ou Municipal
Professor, membro do corpo docente (Instrutor)
- CNH Válida
- Comprovante de curso superior completo
- Comprovante de capacitação específica na área do trânsito, dentro do prazo de validade.
- Certidão de distribuição de ações criminais
- Certidão de execuções criminais
- Comprovante de regularidade perante a fazenda Federal, Estadual e/ou Municipal
Coordenador Geral e de Ensino
- CNH Válida
- Comprovante de curso superior completo
- Comprovante de capacitação específica na área do trânsito, dentro do prazo de validade.
- Certidão de distribuição de ações criminais
- Certidão de execuções criminais
- Comprovante de regularidade perante a fazenda Federal, Estadual e/ou Municipal
Instrutores
- CNH Válida
- Comprovante de escolaridade
- Comprovante de capacitação específica na área do trânsito, dentro do prazo de validade.
- Certidão de distribuição de ações criminais
- Certidão de execuções criminais
- Comprovante de regularidade perante a fazenda Federal, Estadual e/ou Municipal
Não há taxa para o credenciamento da Instituição ou entidade.
Após todas as etapas conforme o portal dos credenciados forem cumpridas, a Instituição ou Entidade terá sua portaria de credenciamento publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo. Acesse.
Fique atento às notificações no portal, pois elas indicarão o momento em que você poderá dar sequência aos seus processos e começar a atuar conforme as normas do Detran-SP.
Legislação
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