Parcelamento de multas e demais débitos
Normas
- Resolução Contran n.º 918/22 e 991/23
- Portaria Detran-SP n.º 188/18 e 232/18.
-
Atenção!
A norma acima não esgota a fundamentação legal referente a este serviço.
Outras leis, tratados internacionais, resoluções, decretos, portarias ou comunicados podem regular o tema.