CNH - HABILITAÇÃO

Conclusão do processo de habilitação

De acordo com a Deliberação Contran nº 271/2023, fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2024, o prazo para conclusão dos processos de habilitação ativos e iniciados a partir de 20 de março de 2019.

Os processos de habilitação com exame médico ou avaliação psicológica (o que vier primeiro) realizados antes de 20 de março de 2019 estão vencidos, pois deveriam ter sido finalizados conforme a legislação que estava vigente à época.

VEÍCULOS

Para fins de fiscalização, ficam restabelecidos os prazos:

• para registro e licenciamento de veículos novos adquiridos a partir de 17/11/2021.
• para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido a partir de 17/11/2021.

INFRAÇÕES

Defesa da autuação, indicação de condutor e recurso contra penalidade de multa

Ficam restabelecidos os seguintes prazos:

• para apresentação de defesa da autuação.
• para identificação do condutor infrator, inclusive nos processos administrativos em andamento.
• para apresentação de recursos contra penalidade de multa.
• para apresentação de defesa processual.

Suspensão e cassação
Fica restabelecido o prazo para apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação.

O Detran-SP irá notificar devidamente todos os condutores para apresentação de defesa/recurso de suspensão e cassação. Aguarde o recebimento da notificação para verificar qual o seu prazo final.