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Credenciamento de empresas estampadoras de placas - PIV

A prestação do serviço de estampagem de placas de identificação veicular - PIV será realizada por meio de credenciamento.


Os requisitos para o credenciamento de Empresas estampadoras de placas - PIV estão dispostos na Resolução Contran nº 969/2022 no seu anexo e na Portaria Normativa Detran-SP nº 25/2024.

Faça pela internet

Os interessados em fazer o credenciamento ou atualização de requisitos do credenciamento deverão fazê-lo por meio do Portal SEI - Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo. As informações para a criação de um perfil de usuário externo podem ser encontradas no link https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo.

Os pedidos deverão ser feitos conforme o requerimento específico para cada tipo. No menu principal no SEI, através do ambiente de peticionamento, o requerente inicia um Processo Novo e inclui os dados e documentos necessários para o devido processo de credenciamento de Serviços Delegados e Regulados junto ao DETRAN.

O responsável legal.

Deverá seguir as instruções do SEI. Todos os documentos devem ser enviados isoladamente no campo específico destinado para cada um, respeitando a ordem numérica do processo.

A documentação inconsistente será devolvida com prazo de sete dias úteis para regularização. Após esse prazo, se a documentação não estiver completa e satisfatória, o processo será indeferido e arquivado e o interessado deverá reingressar com uma nova solicitação.

Habilitação jurídica, fiscal e trabalhista
Clique aqui para verificar os documentos necessários
  1. Contrato social
  2. Comprovante de inscrição no CNPJ
  3. Cadastro de contribuintes municipal (CCM)
  4. Licença de funcionamento (municipal)
  5. Certidão Negativa Débitos da Fazenda federal
  6. Certidão Negativa Débitos da Fazenda estadual
  7. Certidão Negativa Débitos da Fazenda municipal
  8. Comprovante de regularidade do FGTS
  9. Certidão Negativa Débitos Trabalhistas - CNDT
  10. Cert. Cível - Falências, Conc. e Recup. - TJSP
  11. Certidão Cartório Títulos e Protestos - CNPJ
  12. Declarações previstas na Res. Contran nº969/22
Qualificação técnica
Clique aqui para verificar os documentos necessários
  1. Relação dos equipamentos identificados
  2. Comprovantes e prova contabilização na empresa
  3. Relação dos colaboradores da empresa
  4. Comprovante de Certificação digital ICP-Brasil
  5. Planta baixa e imagens da infraestrutura
  6. Planejamento e controle de rastreabilidade
  7. Declaração de sistema de monitoramento
Documentação dos responsáveis legais
Clique aqui para verificar os documentos necessários
  1. Documento de identidade com CPF
  2. Cert. de distribuição de ações criminais -TJSP
  3. Cert. de execuções criminais -TJSP
  4. Certidão do Cartório Títulos e Protestos - CPF

 

Cadastro de Estampador/Administrador
Clique aqui para verificar os documentos necessários
  1. Identidade com CPF
  2. Comprovante de residência
  3. Cert. distribuição de ações criminais - TJSP
  4. Cert. de execuções criminais - TJSP

Isento de taxa.

Finalizada a análise do processo com o deferimento do pedido, a empresa será credenciada através de publicação de portaria no DOE. O não atendimento dos requisitos de credenciamento importará no indeferimento do pedido e no arquivamento do processo.

 

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