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Código de Trânsito Brasileiro
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Lei da Mobilidade Urbana
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas
Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006
Licitações e Contratos Administrativos
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024
Lei da Desburocratização
Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018
Lei do Governo Digital
Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019
Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
Lei do Instrutor de Trânsito
Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010
Despachante Documentalista
Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002
Lei nº 14.282, de 28 de dezembro de 2021
Leiloeiro Oficial
Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932
Regulação da atividade de desmontagem de veículo automotor
Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014
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Impostos e Taxas
Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008
Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013
Organização da Administração Pública do Estado
Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023
Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024
Sistema Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo
Decreto nº 68.347 de 29 de fevereiro de 2024
Estrutura Organizacional do DETRAN-SP
Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013
Decreto nº 69.053, de 14 de novembro de 2024
Proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado
Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999
Decreto nº 68.156, de 09 de dezembro de 2023
Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/SP
Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023
Institui a Estratégia de Governo Digital
Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023
Aplicação da LGPD no âmbito do Estado de São Paulo
Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020
Combate à Corrupção
Decreto nº 67.681, de 03 de maio de 2023
Decreto nº 67.682, de 03 de maio de 2023
Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998
Ambiente regulatório experimental no âmbito do Estado de São Paulo
Decreto nº 67.979, de 25 de setembro de 2023
Comitê Facilita SP
Decreto nº 67.980, de 25 de setembro de 2023
Leilão público de veículos retidos, removidos ou apreendidos
Lei nº 15.911, de 29 de setembro de 2015
Destinação de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados
Lei nº 16.286, de 18 de julho de 2016
Divisão Equitativa
Lei nº 16.658, de 12 de janeiro de 2018
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