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Código de Trânsito Brasileiro
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Licitações e Contratos Administrativos
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei da desburocratização
Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018
Despachante Documentalista
Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002
Lei nº 14.282, de 28 de dezembro de 2021
Regulação da atividade de desmontagem de veículo automotor
Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014
Instrutor de Trânsito
Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010
Leiloeiro Oficial
Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932
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Impostos e Taxas
Lei nº 12.296, de 23 de dezembro de 2008
Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013
Organização da Administração Pública do Estado
Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023
Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024
Sistema Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo
Decreto nº 68.347 de 29 de fevereiro de 2024
Estrutura Organizacional do DETRAN-SP
Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013
Decreto nº 69.053, de 14 de novembro de 2024
Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/SP
Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023
Ambiente regulatório experimental no âmbito do Estado de São Paulo
Decreto nº 67.979, de 25 de setembro de 2023
Comitê Facilita SP
Decreto nº 67.980, de 25 de setembro de 2023
Leilão público de veículos retidos, removidos ou apreendidos
Lei nº 15.911, de 29 de setembro de 2015
Destinação de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados
Lei nº 16.286, de 18 de julho de 2016
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