Portaria Detran.SP nº 1.279, de 09 setembro de 2003 (DOE em 11/09/2003)
Altera nomenclaturas de expressões técnicas contidas na Portaria Detran - 974, de 1999, a qual estabelece procedimento administrativo específico para a expedição de novo Certificado de Registro e Licenciamento - CRLV, na hipótese de recolhimento do antigo documento de circulação.
O Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Trânsito,
Considerando a motivação ofertada pela Polícia Militar Rodoviária do Estado de São Paulo, a teor do contido no Protocolo Detran - 92512-8/2003, tendo por fulcro adaptar nomenclaturas de expressões técnicas contidas na Portaria Detran - 974, de 1999, especificamente para a aplicação da medida administrativa de recolhimento do certificado de registro e licenciamento, resolve:
Artigo 1º - O art. 1o, caput e § 1o, e o art. 2o, caput e § 2o, da Portaria Detran - 974, de 26-8-99 (D.O. de 31-8-99), passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - O Comprovante de Recolhimento ou o Auto de Recolhimento de Documento, na hipótese de recolhimento do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, poderá ser utilizado como documento comprobatório para a expedição de um novo Certificado de Licenciamento, independentemente do trâmite e prazo administrativo estabelecido para o encaminhamento daquele documento à unidade circunscricional de registro do veículo.
§1º - No comprovante de recolhimento ou no auto de recolhimento de documento deverão constar, obrigatória e necessariamente, os motivos determinantes, o dispositivo violado e a destinação do documento.
Artigo 2º - Recolhido o documento, deverá o agente da autoridade de trânsito encaminhá-lo à unidade circunscricional do local da atuação, independentemente do município de registro do veículo, para fins de anotação e bloqueio do cadastro.
§2º - Sanadas as irregularidades e realizada vistoria específica no veículo, a autoridade de trânsito do local de registro do veículo ou do recolhimento poderá efetuar o desbloqueio do documento.”
Artigo 2º - Para conhecimento dos órgãos executivos de trânsito, consoante requerido pelo órgão autuador rodoviário estadual, integra esta Portaria anexo contendo modelo do auto de recolhimento de documento.
Artigo 3º - Ficam inalteradas as demais disposições contidas na Portaria Detran - 974, de 1999.
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo - Modelo do Auto de Recolhimento de Documento
