Portaria Detran.SP nº 251, de 13 de fevereiro de 2004 (DOE em 17/02/2004)
Altera o cumprimento de prazo de adaptação estabelecido na Portaria DETRAN 1845, de 2003, a qual dispõe sobre a renovação dos alvarás de funcionamento dos Centros de Formação de Condutores para o exercício de 2004 e dá outras providências.
O DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR
Considerando o disposto na Lei Federal 10.838, de 30 de janeiro de 2004 (DOU de 2.2.04), alterando o art. 2.031 do Código Civil de 2002, especificamente para ampliar o prazo de adaptação das associações, sociedades e fundações constituídas na forma das leis anteriores;
Considerando que o novo prazo consignado pela lei federal, ampliando o interregno temporal de 1 (um) para 2 (dois) anos, afeta, de forma parcial, as disposições contidas na Portaria DETRAN nº 1.845, de 2003, resolve:
Artigo 1º - Fica prorrogado para até 31 de janeiro de 2005, em atendimento ao disposto no art. 1º da Lei Federal 10.838, de 20 de janeiro de 2004 (DOU 2.2.04), alterando o art. 2031 do Código Civil de 2002, o cumprimento das regras e exigências estabelecidas no art. 5º, II e seus §§ 4º e 5º da Portaria DETRAN 1845, de 17 de dezembro de 2003.
Artigo 2º - Os demais prazos estabelecidos pela Portaria DETRAN 1845/2003, ficam inalterados e deverão ser cumpridos de acordo com as exigências estabelecidas no ato administrativo.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
