Portaria Detran.SP nº 1.005, de 16 de abril de 2007
Altera dispositivo da Portaria Detran 888, de 29 de março de 2007, a qual disciplina a expedição de outra via original do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV (antiga cópia reprográfica autenticada), nos termos da Resolução Contran 205/06
O Delegado de Polícia Diretor
Considerando o disposto na Deliberação Contran 57, de 12-4-2007 (DOU de 13.04.07), a qual alterou o art. 3º da Resolução n° 205, de 20-10-2006, do Contran, resolve:
Artigo 1º - O artigo 5º da Portaria Detran 888, de 29-3-2007 (D.O. de 31.03.07), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º - As cópias reprográficas autenticadas, expedidas de acordo com as disposições previstas na Resolução Contran n° 13/98, serão admitidas até o vencimento do licenciamento dos veículos relativos ao exercício de 2006.”
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
