A prestação dos serviços de exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica será realizada mediante credenciamento.
Os requisitos para o credenciamento de entidades públicas ou privadas e de pessoas naturais (médicos e psicólogos) para fins de realização de exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica em candidatos à obtenção da autorização para conduzir ciclomotor (ACC) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como nos processos de renovação, adição e mudança de categoria, estão dispostos na Resolução CONTRAN nº 927, de 28 de março de 2022, e na Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 27 de março de 2024.
Faça pela internet
O interessado em solicitar o credenciamento ou atualização de requisitos do credenciamento deverá fazê-lo por meio do Portal SEI – Sistema Eletrônico de informações do Estado de São Paulo. As informações para a criação de um perfil de usuário externo podem ser acessadas no link https://portal.sei.sp.gov.br/sei/institucional/usuario_externo.
Pessoa física – a própria pessoa.
Pessoa jurídica – o proprietário ou representante legal.
Para solicitar o credenciamento de agentes delegados e regulados junto ao Detran-SP, siga as instruções específicas para cada tipo de serviço através do menu principal no SEI. O requerente deve iniciar um novo processo no ambiente de peticionamento, incluindo todos os dados e documentos necessários.
Cada documento deve ser enviado separadamente no campo designado. Documentação inconsistente, incompleta ou inadequada será devolvida com prazo de 7 dias para regularização. Após esse período, se a documentação não estiver completa ou se houver preenchimento incorreto do requerimento, o pedido será indeferido.
Tipos de serviços oferecidos através do sistema SEI para Médico ou Psicólogo (Pessoa física)
• Credenciamento
• Atualizar o Contato e/ou Nome
• Inclusão ou Exclusão de Afastamento Temporário
• Declaração de Tempo de Serviço
• Manutenção de Credenciamento
• Descredenciamento
Tipos de serviços oferecidos através do sistema SEI para Entidade de Medicina e/ou Psicologia (Pessoa jurídica)
• Credenciamento
• Inclusão de Perito
• Exclusão de Perito
• Alterar Condições de Credenciamento
• Manutenção de Credenciamento
• Descredenciamento
Credenciamento de pessoa física – a própria pessoa
• Identidade profissional (registro CRM/CRP)
• Comprovante de regularização de inscrição no CRM-SP ou CRP-SP
• Título de Especialista (Medicina do tráfego ou psicologia do trânsito)
• Certidão de distribuição de ações criminais (TJSP)
• Certidão de Execuções Criminais (TJSP)
• Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Federal
• Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Estadual
• Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Municipal
• Taxa de credenciamento (ref.CPF)
Credenciamento de pessoa jurídica – O proprietário ou representante legal
• Contrato social
• Comprovante de inscrição no CNPJ
• Cadastro de Contribuintes Municipal (CCM)
• Licença de Funcionamento (Municipal)
• Alvará da Vigilância Sanitária
• Certificado de Acessibilidade, RRT ou ART
• Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Federal
• Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Estadual
• Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Municipal
• Comprovante de Regularidade do FGTS
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
• Certidão Cível – Falências, concordatas e Recuperação judicial (TJSP)
• Certificado de Registro no CRM-SP e/ou CRP-SP
• Taxa Credenciamento (ref.CNPJ)
• Planta Baixa das Instalações físicas do local
• Fotos: Externas e Internas do Local e Salas
Documentação dos responsáveis legais:
• Documento de identidade com CPF
• Certidão de Distribuição de Ações Criminais (TJSP)
• Certidão de Execuções Criminais (TJSP)
Taxa de "Alvará-credenc.Médico e Psicologo" recolhida por meio do número do CPF (Pessoa física) ou CNPJ (Pessoa jurídica) do interessado: R$ 136,14
Bancos conveniados (apenas correntistas), Casas Lotéricas ou Pix:
Nos caixas eletrônicos: escolha Outras Opções, Outros Pagamentos (Impostos/Detran/DDA), Detran-SP, Taxa Detran.
Pela internet (www.santander.com.br): escolha a opção Pagamentos e Recargas , Multas, IPVA e outros – DETRAN, Selecionar um Estado (São Paulo), Taxas DETRAN..
Após concluir a análise do processo, o Detran-SP enviará um e-mail para o endereço fornecido durante o peticionamento, comunicando o resultado. Se o pedido for deferido, a Entidade terá sua portaria de credenciamento publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo. Acesse.
Após concluir a análise do processo, o Detran-SP enviará um e-mail para o endereço fornecido durante o peticionamento, informando o resultado. No caso de deferimento do pedido, o perito terá sua portaria de credenciamento publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
É importante destacar que, mesmo estando devidamente credenciado, a atuação do perito está condicionada à vinculação a uma entidade credenciada junto ao Detran-SP Acesse.
Normas
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), arts. 147 e 148. Clique aqui para acessar o CTB.
Resolução Contran nº 927, de 2022. Clique aqui para acessar as resoluções do Contran.
A prestação dos serviços de exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica será realizada mediante credenciamento.
Os requisitos para o credenciamento de entidades públicas ou privadas e de pessoas naturais (médicos e psicólogos) para fins de realização de exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica em candidatos à obtenção da autorização para conduzir ciclomotor (ACC) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como nos processos de renovação, adição e mudança de categoria, estão dispostos na Resolução CONTRAN nº 927, de 28 de março de 2022, e na Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 27 de março de 2024.
Faça pela internet
O interessado em solicitar o credenciamento ou atualização de requisitos do credenciamento deverá fazê-lo por meio do Portal SEI – Sistema Eletrônico de informações do Estado de São Paulo. As informações para a criação de um perfil de usuário externo podem ser acessadas no link https://portal.sei.sp.gov.br/sei/institucional/usuario_externo.
Pessoa física – a própria pessoa.
Pessoa jurídica – o proprietário ou representante legal.
Para solicitar o credenciamento de agentes delegados e regulados junto ao Detran-SP, siga as instruções específicas para cada tipo de serviço através do menu principal no SEI. O requerente deve iniciar um novo processo no ambiente de peticionamento, incluindo todos os dados e documentos necessários.
Cada documento deve ser enviado separadamente no campo designado. Documentação inconsistente, incompleta ou inadequada será devolvida com prazo de 7 dias para regularização. Após esse período, se a documentação não estiver completa ou se houver preenchimento incorreto do requerimento, o pedido será indeferido.
Tipos de serviços oferecidos através do sistema SEI para Médico ou Psicólogo (Pessoa física)
• Credenciamento
• Atualizar o Contato e/ou Nome
• Inclusão ou Exclusão de Afastamento Temporário
• Declaração de Tempo de Serviço
• Manutenção de Credenciamento
• Descredenciamento
Tipos de serviços oferecidos através do sistema SEI para Entidade de Medicina e/ou Psicologia (Pessoa jurídica)
• Credenciamento
• Inclusão de Perito
• Exclusão de Perito
• Alterar Condições de Credenciamento
• Manutenção de Credenciamento
• Descredenciamento
Credenciamento de pessoa física – a própria pessoa
• Identidade profissional (registro CRM/CRP)
• Comprovante de regularização de inscrição no CRM-SP ou CRP-SP
• Título de Especialista (Medicina do tráfego ou psicologia do trânsito)
• Certidão de distribuição de ações criminais (TJSP)
• Certidão de Execuções Criminais (TJSP)
• Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Federal
• Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Estadual
• Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Municipal
• Taxa de credenciamento (ref.CPF)
Credenciamento de pessoa jurídica – O proprietário ou representante legal
• Contrato social
• Comprovante de inscrição no CNPJ
• Cadastro de Contribuintes Municipal (CCM)
• Licença de Funcionamento (Municipal)
• Alvará da Vigilância Sanitária
• Certificado de Acessibilidade, RRT ou ART
• Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Federal
• Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Estadual
• Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Municipal
• Comprovante de Regularidade do FGTS
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
• Certidão Cível – Falências, concordatas e Recuperação judicial (TJSP)
• Certificado de Registro no CRM-SP e/ou CRP-SP
• Taxa Credenciamento (ref.CNPJ)
• Planta Baixa das Instalações físicas do local
• Fotos: Externas e Internas do Local e Salas
Documentação dos responsáveis legais:
• Documento de identidade com CPF
• Certidão de Distribuição de Ações Criminais (TJSP)
• Certidão de Execuções Criminais (TJSP)
Taxa de "Alvará-credenc.Médico e Psicologo" recolhida por meio do número do CPF (Pessoa física) ou CNPJ (Pessoa jurídica) do interessado: R$ 136,14
Bancos conveniados (apenas correntistas), Casas Lotéricas ou Pix:
Nos caixas eletrônicos: escolha Outras Opções, Outros Pagamentos (Impostos/Detran/DDA), Detran-SP, Taxa Detran.
Pela internet (www.santander.com.br): escolha a opção Pagamentos e Recargas , Multas, IPVA e outros – DETRAN, Selecionar um Estado (São Paulo), Taxas DETRAN..
Após concluir a análise do processo, o Detran-SP enviará um e-mail para o endereço fornecido durante o peticionamento, comunicando o resultado. Se o pedido for deferido, a Entidade terá sua portaria de credenciamento publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo. Acesse.
Após concluir a análise do processo, o Detran-SP enviará um e-mail para o endereço fornecido durante o peticionamento, informando o resultado. No caso de deferimento do pedido, o perito terá sua portaria de credenciamento publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
É importante destacar que, mesmo estando devidamente credenciado, a atuação do perito está condicionada à vinculação a uma entidade credenciada junto ao Detran-SP Acesse.
Normas
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), arts. 147 e 148. Clique aqui para acessar o CTB.
Resolução Contran nº 927, de 2022. Clique aqui para acessar as resoluções do Contran.
