O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso das competências previstas nos incisos I e II, do artigo 10, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, e na Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e considerando o contido no processo SEI nº 140.01022106/2024-44, resolve:

Art. 1º Fica delegado ao Diretor Setorial da Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização a competência para arquivar e julgar insubsistente os autos de infração de trânsito, na hipótese prevista no inciso I do § 1º do artigo 281, da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 2º A execução da competência delegada deverá observar os princípios constitucionais e administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e segurança jurídica, sendo obrigatório o registro de todos os atos praticados no exercício dessa competência no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.