O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no exercício das atribuições do inciso I do artigo 32 do Anexo I do Decreto estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, e do inciso I do art. 300 da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 37, de 11 de dezembro de 2024, considerando as disposições estabelecidas no parágrafo 3º do artigo 8º e no artigo 117 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e ainda, o disciplinado nos artigos 15 a 20 do Decreto estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, conforme o contido no processo SEI nº 140.00256033/2024-01, resolve:

Art. 1º Designar os servidores e empregados públicos para exercer as atribuições de gestores e fiscais, referente ao Contrato nº 067/2024, celebrado entre o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-SP) e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), que tem por objeto a contratação de serviços de consultoria especializada, correspondentes a realização de estudo técnico-econômico abrangente e aprofundado, sobre receitas provenientes dos serviços de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP).

Art. 2º A equipe de gestores e fiscais do contrato será composta pelos seguintes servidores e empregados públicos:

I - PATRICIA BUARQUE DA SILVA FERREIRA, como gestor; e

II - AMANDA SILVA ROMUALDO, como fiscal administrativo e técnico.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.