TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica aprovado o Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo, na forma constante do Anexo deste decreto, aplicável à Administração Pública direta e autárquica.

Parágrafo único - O Plano de que trata o "caput" deste artigo consubstancia-se em ações e medidas específicas, de natureza normativa e não normativa, a serem implementadas pelos órgãos e entidades, no âmbito de suas respectivas atribuições.

Artigo 2º - São objetivos do Plano Anticorrupção:

I - estabelecer e sistematizar medidas concretas de prevenção e combate à corrupção, à fraude e aos desvios éticos;

II - implementar e aprimorar processos de auditoria e controle interno;

III - propiciar articulação institucional e atuação coordenada entre órgãos e entidades;

IV - orientar o aperfeiçoamento de fluxos e de projetos, para prevenir a materialização de conflitos de interesses;

V - conferir transparência na implementação de políticas públicas, para possibilitar divulgação de informações e controle social.

Artigo 3º - Fica o Controlador Geral do Estado autorizado a promover alterações no plano de que trata o Anexo deste decreto, para fins de acréscimo, supressão, adequação ou substituição de temas, de ações, de medidas e de cronogramas de implementação.

Parágrafo único - As alterações de que trata o "caput" deste artigo deverão ser submetidas à aprovação do Comitê de Combate à Corrupção de que trata o Decreto nº 67.681, de 3 de maio de 2023.

Artigo 4º - O Controlador Geral do Estado poderá editar normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto.

Artigo 5º - O representante da Fazenda do Estado adotará as providências necessárias à aplicação, no que couber, do disposto neste decreto, no âmbito das fundações e empresas controladas pelo Estado.

Artigo 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 2023.