Dúvidas Frequentes
Encaminhar Demandas Judiciais
Todas as demandas judiciais devem ser encaminhadas ao Detran-SP exclusivamente por meio de peticionamento eletrônico externo, utilizando a plataforma SEI. O link é: https://portal.sei.sp.gov.br/sei/institucional/usuario_externo.
Com essa atualização, não serão mais aceitos peticionamentos presenciais ou por e-mail, como anteriormente.
A mudança está em conformidade com o Decreto nº 67.641 de 10 de abril de 2023, que regulamenta o uso de meio eletrônico para formalização de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.