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Liberar veículo por determinação judicial
É a liberação por determinação judicial do veículo apreendido pelo cometimento de infração de trânsito durante ações de fiscalização.
Faça pela Internet
- O veículo deve ter sido apreendido por infração de trânsito.
- O procedimento é específico para liberação de veículos por determinação judicial.
Verifique abaixo, no campo Passo a passo, como realizar o procedimento.
- Veículo de pessoa física - o proprietário do veículo.
- Veículo de pessoa física - o procurador do proprietário do veículo.
- Veículo de pessoa jurídica - o proprietário ou representante legal da pessoa jurídica.
- Veículo de pessoa jurídica - o procurador do proprietário ou representante legal da pessoa jurídica.
Selecione a opção de acordo com a região onde seu veículo foi apreendido:
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Clique no botão abaixo para solicitar a liberação de veículo apreendido, informando os dados solicitados e anexando os documentos necessários.
Faça pela Internet
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Vá à unidade de atendimento do município de apreensão do veículo |
O atendimento presencial somente será realizado mediante agendamento. Clique aqui para agendar.
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Apresente determinação judicial expressa permitindo a liberação do veículo, assim como os demais documentos solicitados.
Veja mais detalhes abaixo, no campo Documentos e formulários.
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Selecione a opção de acordo com a região onde seu veículo foi apreendido:
A cobrança ou não de taxas será estabelecida na determinação judicial.
Como pagar:
Vá a uma agência da rede bancária conveniada para recolher as taxas e eventuais débitos
Bancos conveniados (apenas correntistas), Casas Lotéricas ou Pix:
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Pix1 |
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Bradesco2 |
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Caixa Econômica Federal2 |
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Casas Lotéricas4 |
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Daycoval5 |
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Itaú2 |
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Mercantil do Brasil2 |
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Rendimento5 |
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Safra2 |
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Santander2 |
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Sicoob234 |
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Banco do Brasil23
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Meios de pagamento aceitos:
1 Pagamento por pix, veja detalhes.
2Pagamento pela internet (internet banking) e caixas eletrônicos.
3 Pagamento pelo APP do banco.
4 Pagamento presencial (agência).
5 Pagamento pela internet (internet banking).
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Parcelamento de multas Detran-SP e demais débitos
Você sabia que é possível parcelar multas e demais débitos? Clique aqui para mais informações.
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2)
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Taxas de liberação, rebocamento e diárias de pátio |
- Efetue o pagamento da taxa de estadia diária informando o RENAVAM do veículo diretamente nos bancos conveniados. Esta taxa contemplará apenas a liberação do veículo: R$ 19,17
- Casas Lotéricas: vá ao caixa, informe o RENAVAM do veículo e solicite o pagamento da taxa de estadia diária.
- Pelo aplicativo: o pagamento de taxas do Detran-SP pode ser feito pelo aplicativo do Banco do Brasil.
- Nos caixas eletrônicos: o pagamento de taxas do Detran-SP pode ser feito nos caixas eletrônicos do Banco do Brasil.
- Pela internet (www.bb.com.br): escolha a opção Pagamentos > Imposto e taxas > Documentação CNH/RG > São Paulo > Habilitação - Emissão de habilitação.
- Nos caixas eletrônicos: o pagamento de taxas do Detran-SP pode ser feito nos caixas eletrônicos do Banco Bradesco.
- Pela internet (www.bradesco.com.br): escolha a opção Pagamentos, Tributos (Impostos, Taxas ou Contribuições), Débitos de Veículos (IPVA, DPVAT, Licenciamento, Multas e Taxas), selecione o estado (UF) de emplacamento: São Paulo, Tipo de débito: Taxas Detran, Serviço: Estadia diária e insira o número do RENAVAM.
- Pela internet (www.daypag.com.br): acesse a Página inicial > Pagamento de débitos veiculares e Auto escola > Outros pagamentos > Serviços Detran SP.
- Pelo aplicativo: o pagamento de taxas do Detran-SP pode ser feito pelo aplicativo do Banco Santander.
- Nos caixas eletrônicos: o pagamento de taxas do Detran-SP pode ser feito nos caixas eletrônicos do Banco Santander.
- Pela internet (www.santander.com.br): escolha a opção Multas, IPVA e outros - DETRAN, selecione o estado de São Paulo, na opção “o que deseja pagar”, selecione Taxas Detran, Estádia Diária e insira número do RENAVAM.
- Atendimento presencial: nas Cooperativas Sicoob e Agência Bancoob.
- Pelo aplicativo: selecione Conta Corrente > Pagamentos > IPVA e Taxas Detran > Taxas Detran SP.
- Nos caixas eletrônicos: selecione Pagamento > IPVA e Taxas DETRAN > Sem Código de Barras > Estado de São Paulo > IPVA TRLAV DPVAT.
- Pela internet:
- As demais taxas (rebocamento e estadia) serão pagas diretamente ao pátio, no momento da retirada do veículo:
- Taxa de rebocamento de veículo: R$ 388,96.
- Estadia de veículo, por dia: R$ 38,90.
Pagou a taxa errada para liberação do seu veículo? Veja aqui como restituir o valor pago?
O Pátio onde seu veículo foi/está apreendido cobrou diárias indevidas (exemplo: valor maior que a diária ou mais dias do que o veículo permaneceu no pátio)? Clique aqui.
Entrega do veículo:
Os locais de solicitação de liberação do veículo são no mesmo município onde o veículo foi apreendido. O serviço poderá ser solicitado, assim como a retirada do veículo no pátio, pelo proprietário do veículo ou seu procurador legal possuidor de procuração com firma reconhecida por autenticidade (modelo da procuração). O veículo deverá ser retirado no local indicado pela unidade de atendimento.
Normas
Atenção!
As normas acima não esgota a fundamentação legal referente a este serviço.
Outras leis, tratados internacionais, resoluções, decretos, portarias ou comunicados podem regular o tema.
Veja as normas de trânsito.
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